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| Agentes lotéricos reunidos com os vereadores - Foto/ Ailton Lima |
Ailton Lima
Vários
empresários do segmento lotérico da cidade procuraram a Câmara Municipal
durante a realização excepcional da Ordem do Dia, nesta quarta-feira (31), para
solicitar ajuda na solução do impasse que foi criado com a exigência legal de
uma Lei Municipal de 2014, que obriga os empresários a disponibilizarem
banheiros (Sanitários) masculino e feminino nas agências.
Os
representantes dos 13 Agentes Lotéricos da cidade, apresentaram as dificuldades
técnicas e práticas em atender a exigência da lei, que além de onerar os
serviços, depende de permissões/autorizações da Caixa Econômica Federal (Cessionária
do Serviço), para adequação das dependências físicas das agências.
Mas, a
principal dificuldade elencada pelos empresários, diz respeito à falta de espaço
físico para construção dos banheiros! Também foram elencadas dificuldades com a
questão da segurança, e também a questão dos custos financeiros.
Durante a
conversa, foi debatida a necessidade de atendimento da lei, para garantir
direitos do consumidor (usuários dos serviços), e, aventada a hipótese de se
alterar a referida lei, para que a atividade não seja prejudicada em face dessa
exigência, bem como, as dificuldades onde o próprio “ente público” (prefeitura,
autarquias, secretarias, etc.) também encontram dificuldades em obedecer e
cumprir algumas exigências legais simples vigentes, como a obrigatoriedade de disponibilizar
‘copos descartáveis’ nas unidades de atendimento publico entre outras.
Ao final da
reunião o presidente da casa, vereador Cláudio da Farmácia (MDB), efetuou uma
ligação ao Coordenador do Procon, local, Dr. Alexandre solicitando do mesmo uma
dilação do prazo dado pela instituição aos empresários para o respectivo
cumprimento da lei, até que se encontre uma solução legal para o impasse.
O
representante do Procon, concordou em dilatar o prazo anteriormente estipulado,
ampliando para 60 dias a contar da data de hoje (31/07).
Conforme o
presidente, os vereadores deverão debater essa questão, e encontrar uma solução
para o impasse, que possa equacionar o problema, sem prejudicar a atividade
econômica dos Agentes Lotéricos da cidade, nem que para isso, seja necessária
uma alteração na referida lei.
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