TSE revoga trecho de resolução que restringia pesquisa eleitoral

Presidente da Corte, ministro Luiz Fux

Associações criticaram a medida  que impedia questões ‘não relacionadas às eleições’

BRASÍLIA  

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou na manhã desta quinta-feira trecho da resolução que restringia temas que poderiam ser abordados em pesquisas eleitorais. A decisão foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, apenas três dias após a resolução ser publicada. O próprio ministro admitiu que a medida "acabou gerando incerteza jurídica sobre seu alcance" e afirmou que o tema deve ser mais discutido com associações de imprensa e outros setores.

Alvo de críticas de institutos de pesquisa e especialistas na área, a polêmica resolução acrescentava dois parágrafos à resolução 23.549 de 2017 que regulamenta as pesquisas eleitorais neste ano. Um dos parágrafos proibia as perguntas sem ligação com o pleito e outro parágrafo ameaçava punir os questionários que incluíssem informação considerada "caluniosa, difamatória, injuriosa ou informação sabidamente inverídica, sob pena de suspensão de sua divulgação".

— Os parágrafos 10 e 11 destoaram dos vetores de atuação da uniformidade do entendimento (das decisões do Tribunal), explicou o presidente do TSE lembrando que as decisões judiciais deveriam ser "imunes a contradições".

— A prioridade do Tribunal e orientar e não desorientar, e pelo que nós podemos observar, aquela regra gerou uma dúvida bastante razoável e uma insegurança sobre como poderiam ou não agir, reitetou o ministro em entrevista à imprensa após a sessão desta manhã.

Com a revogação, na prática continua valendo a resolução do ano passado sem os parágrafos que causaram polêmica.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revista (Aner) afirmaram ontem que a decisão limitava a “liberdade de expressão". A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também pediu a revogação da resolução, "diante do risco que representa à circulação de informações".

Pela Lei das Eleições, todas as pesquisas eleitorais precisam ser registradas na Justiça Eleitoral pelo menos cinco dias antes da divulgação do resultado. No registro, os institutos têm que apresentar as perguntas que serão feitas e, no período de cinco dias até a divulgação, qualquer candidato, partido, ou até o Ministério Público podem impugnar o questionário. Somente a partir destas representações é que o Tribunal poderá avaliar as perguntas e decidir se barra ou não determinada pesquisa.

Fonte: O Globo

Blitze arrecadatórias: incompetência ou necessidade de governo?

Reprodução da Intenet

Ailton Lima

Mais uma vez a sanha arrecadatória dos governos estadual e municipal se faz presente no município de Rondonópolis onde verdadeiras ‘forças tarefas’ se distribuem diuturnamente em barreiras policiais posicionadas em pontos estratégicos da cidade com o intuito único e precípuo de arrecadar dinheiro para cobrir rombos financeiros nas contas do estado.

Mas a pergunta que não se cala é a seguinte: porque essa perseguição tão ferrenha contra o contribuinte, principalmente num ano eleitoral? Porque os governos são tão eficientes em cobrar e punir o cidadão, e tão ineficientes quando se trata de dar as respostas necessárias e cumprir o seu papel constitucional de prover as necessidades básicas do povo?

Não se tem nenhuma dúvida mais de que o Estado Brasileiro é verdadeiramente ineficiente, incompetente, perdulário, e irresponsável quando deixa de atender e cumprir o seu papel constitucional! Como não faz seu dever de casa, adequando suas despesas às suas receitas, invariavelmente esses governos incompetentes, perdulários e sem criatividade, optam pela oneração e punição do cidadão, responsabilizando-o pela sua própria incompetência aumentando impostos ou melhorando os seus sistemas de cobrança e arrecadação.

No afã de promover seus nomes e os de seus grupos políticos, acabam violando o princípio basilar constitucional da impessoalidade na gestão e gastam mal, e mais do que arrecadam criando esses rombos bilionários e aberrações institucionais que invariavelmente resultam em prejuízo ao bolso do cidadão que carrega a ineficiente máquina pública nas costas.

E desta feita não está sendo diferente: o governo estadual usa a máquina de que dispõe, sob a falsa alegação de que 50% da frota local se encontra com algum tipo de pendência ou irregularidade para fazer essas ações de arrecadação intimidatória, disfarçada de ação policial preocupada com a segurança pública. Até porque, em nenhuma destas ‘blitzes’ realizadas até agora, foi apreendido nenhum bandido ou marginal perigoso, ou procurado da justiça.

Não se pretende aqui defender a desobediência civil de não pagar as taxas, tributos e impostos devidos ao estado: até porque a própria bíblia sagrada diz que: “a César o que é de César”...

Mas esse estado ineficiente e seus governantes desumanos e ai estão inclusos nossos “eficientes e digníssimos” deputados estaduais, federais e senadores”, que bem que poderiam criar mecanismos que facilitassem a vida dos cidadãos disponibilizando recursos fáceis de se acessar onde pudéssemos parcelar nossos débitos com o governo em 10 vezes por exemplo: isso facilitaria a regularização da situação financeira do estado, bem como, de nós cidadão que teríamos como pagar e quitar nossas pendências e ficarmos quites com nossas obrigações.

Mas; e tem sempre um mas; a irresponsável ineficiência pública muito provavelmente movida apenas pela sanha arrecadadora de querer sempre mais não se importando a que custo; não demonstra o mínimo interesse em facilitar a vida do cidadão, como se o seu maior patrimônio (o povo) não passasse de uma máquina autômata, sem vida e sem inteligência,que serve apenas para promover e manter suas benesses.

O pior disso tudo é que além dessa desfaçatez de achar e contar com a certeza da reconhecida curta memória do povo, ainda comete irregularidades praticando flagrantes desvios de função expondo os policiais civis e militares forçando-os a coagir, e admoestar publicamente os cidadãos que por uma série de razões; e dentre elas destaca-se a grave crise econômica provocada pelos próprios desgovernos incompetentes (federal, estadual e municipal), acabam deixando atrasar e pagar seus tributos e impostos.

Na verdade a incompetência desses governos em conter seus gastos e cortar os desperdícios adequando suas despesas às suas receitas acaba direcionando-os para o caminho mais fácil e mais usado que é: aumentar impostos e tornar cada vez mais eficiente a máquina arrecadatória, até para maquiar a sua ineficiência e competência em gerir de fato e com parcimônia a coisa pública.

Até lá, infelizmente o cidadão continuará sendo extorquido e vilipendiado por estes desgovernos ineficazes. Mas o que mais intriga nisso tudo é que o povo permanece calado, passivo, e numa eterna letargia, e não percebe que ele mesmo (povo) é o único responsável pela manutenção dessas aberrações e mazelas, pois a cada eleição repete o eterno erro de reeleger esses incompetentes! 

Assim, as coisas nunca vão mudar, pois enquanto persistir a máxima do “Rouba mas faz”... e a mais recente: “Roubou sim, mas foi para o povo”; nada, mas, nunca vai mudar! Infelizmente...