Ailton Lima
Um Projeto de Lei congelando pelos próximos quatro anos os vencimentos
do futuro prefeito, do vice, dos secretários e colaboradores diretos, foi
aprovado durante a última Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal nesta
quarta-feira (14).
Segundo o ‘PL’, a partir de 1º de Janeiro de 2017, tanto o
prefeito municipal, quanto o vice, e seus colaboradores mais diretos, diretores
de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Município de
Rondonópolis, permanecerão fixos e terão os mesmos vencimentos percebidos pela
atual administração.
Os valores ficarão congelados e serão os mesmos pagos até dezembro
de 2016, devendo ser mantidos sem qualquer alteração no próximo quadriênio
entre 2017 e 2020.
Ainda segundo o projeto, todos os subsídios, vencimentos e
remunerações dos agentes políticos e cargos comissionados serão fixos e
irreajustáveis pelos próximos quatro anos.
Verba Indenizatória
Um segundo Projeto de Lei de autoria do vereador Aristóteles
Cadidé (PDT), disciplinando e regulamentando a utilização da ‘Verba Indenizatória’,
também foi apresentado e aprovado no legislativo.
Segunda a proposta do vereador, a ‘VI’ que já era legalizada
e reconhecida pelo TCE-MT, passa a ter alguns critérios e obrigações legais para
a sua utilização e recebimento a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Conforme o Art. 2º da Lei 8.606, de 18 de Setembro de 2015,
o parlamentar no exercício do mandato eletivo que utilizar a Verba Indenizatória
de que trata a referida lei, deverá apresentar relatório de atividades parlamentares
exercidas mensalmente para ter direito ao recebimento da VI.
Todavia, para definição do valor da verba indenizatória a
ser paga ao vereador, será levada em consideração a frequência às sessões legislativas
do mês em curso, descontando-se 1/8 (um oitavo) do valor da VI para cada sessão
que o parlamentar vier a faltar injustificadamente.
Conforme a Lei, a liberação da respectiva verba estará
vinculada à apresentação precedida do relatório mensal de atividades parlamentares
de que trata a referida lei.
Essa providência de disciplinar a utilização da VI, deverá amenizar
um pouco a insatisfação da população que questionava a falta de critério para
utilização da verba, sem a devida prestação de contas sobre como, e onde foi
empregado (gasto) a verba, que atualmente está estipulada em R$ 10 mil/mês.
Dada a grande crise econômica e social que assola o país, a
população tem cobrado com veemência da classe política, iniciativas de contenção
de gastos, evitando desperdícios e melhor aplicação do dinheiro público.
Essa verba Indenizatória, por exemplo, foi motivo de muitos
questionamentos por parte da sociedade organizada local que entende ser um
gasto excessivo a mais de dinheiro público, dado os altos salários que recebem
os vereadores ( R$10 mil/mês), se comparados à muitas outras profissões tão
importante quanto a atividade parlamentar e que não percebem nem um terço desse
valor.
