Ailton Lima
Quinze dias apos ter sido protocolada na Câmara Municipal uma representação solicitando a extinção do mandato do vereador Juary Miranda de Moraes (SD), eleito no ultimo pleito de 2016 com 1.877 votos, e movida pelo suplente de vereador, Ângelo Bernardino de Mendonça Júnior (SD), a direção do poder legislativo municipal local não encontrou nenhuma irregularidade no registro do vereador, e se manifestou favorável à continuidade do mandato de Juary.
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De acordo com o presidente da casa, vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB), após consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara, e esta baseando-se no “Regimento Interno” e no que diz a “Lei Orgânica do Município”, diz que o vereador cumpriu todos os requisitos ao apresentar toda a documentação legal exigida e expedida pela Justiça Eleitoral, e portanto administrativamente, o vereador não incorreu em nenhuma irregularidade quanto à Câmara Municipal, estando portanto extinto o pedido de requerimento do fim do mandato, e declarando-o apto ao exercício do seu mandato como vereador.
Depois do parecer jurídico emitido pela procuradoria atestando a legalidade da situação do vereador Juary Miranda, o presidente vai comunicar oficialmente a decisão ao requerente Ângelo Bernardino de Mendonça Júnior.
Na verdade, segundo entendimento da procuradoria, a Câmara não poderia fazer um julgamento político de um fato perfeitamente legal. O vereador foi eleito legalmente no pleito, que disputou, recebeu da justiça todas as certidões negativas e certificações exigidas, teve sua candidatura homologada pela Justiça e foi empossado legalmente. E, apresentou a documentação dentro dos prazos estabelecidos.
Todavia, o caso segue em trâmite na Justiça no STJ- Superior Tribunal de Justiça em Brasília (DF).
O Procurador Jurídico da Câmara advogado Kádmo Ferreira Lima, além de se basear no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município, ainda externou que pelo fato do Vereador Juary não ter recorrido no tempo certo; segundo o Artigo nº 1005 do novo Código Civil Brasileiro: “ Se um listisconsorte de um mesmo processo entrar com recurso, dessa maneira- aproveita-se o pleito para os outros listisconsorte (envolvidos) que não recorreram. Sendo assim o vereador Juary está no exercício regular de seu mandato. Até porque, dos quatro envolvidos no processo, dois recorreram e dois não!
Sobre a decisão da Câmara em extinguir o pedido e requerimento de extinção do seu mandato, Juary Miranda, disse que a justiça foi feita, e vai continuar seu trabalho parlamentar, se esforçando ainda mais para contribuir com o desenvolvimento da cidade.
O vereador repassou ainda que não tem nada contra ninguém (Júnior) por representar contra ele, e que o suplente está apenas lutando por um direito que acha que tem. “Isso é normal”.
Sobre a decisão da Justiça
Juary Miranda explica que sobre a decisão da justiça (Tribunal de Contas) foi oriunda de um recurso de apelação na Ação Civil Pública (316/2004) movida pelo Ministério Público em 2004, cuja Quarta Câmara Civil o condenou a perda dos seus direitos políticos por três anos, e cujo prazo para recurso transitou em julgado em abril de 2015; o vereador lembra que ele foi absolvido por um juízo da Vara da fazenda pública de Rondonópolis, e o MP recorreu ao TJ/MT.
Juary diz ainda que no seu entendimento, ele cumpriu a pena imposta, porque ficou 12 anos sem participar do processo político e sem exercer nenhum cargo na administração pública.
E por isso ele não recorreu. Até porque, em seu entendimento, ele já havia sentido que havia cumprido a pena que lhe fora imposta pela justiça e, às exigências do Tribunal.
“Por isso, meu advogado não recorreu da decisão proferida em 2015, mas as partes interessadas (demais pessoas constantes na decisão), recorreram. E este processo hoje subiu de instancia e se encontra no Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, explica Juary.
"Eu só soube da decisão por um site da Capital Cuiabá, no dia 20 de novembro de 2016. Nos não fomos comunicados oficialmente. Mas estamos providenciando nossa defesa no STJ", finalizou.
