Ailton Lima
O vereador Dr. Orestes Miraglia (SD), fez uma participação
durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal nesta terça-feira (06), e saiu em
defesa da manutenção dos honorários de sucumbência a que tem direito os
procuradores do município, e que segundo um ‘Projeto de Lei’ oriundo do Poder
Executivo, visava reduzir o percentual de ganhos dos advogados públicos do
município.
O presidente da 1ª Subseção da OAB de Rondonópolis, advogado
Stalin Paniago, esclareceu aos vereadores que os “Honorários de Sucumbência”, ou
‘verba de sucumbência’ é garantida por legislação federal, e se constitui num
direito subjetivo inerente, e uma das prerrogativas do advogado.
Na verdade, o vereador que também é advogado militante no
município, externou que: “como o referido projeto foi encaminhado à Câmara
Municipal em regime de urgência, nós vereadores não tivemos tempo hábil para
analisá-lo com mais profundidade, mas, ao conversar com meus pares, chegamos a
um entendimento, de que o projeto deveria ser retirado da pauta de votação da Sessão
Ordinária desta quarta-feira (07), enquanto o prefeito não sinaliza com a
retirada do mesmo da casa, evitando-se assim um desgaste político desnecessário.
Até porque, ferindo-se uma lei maior, e tendo seus direitos violados, os procuradores
do município, bem como a OAB poderiam questionar essa eventual ‘Lei’ na
justiça, garantindo a manutenção do direito liquido e certo dos advogados
públicos”, finalizou.
Na verdade, ainda conforme o vereador: “uma Lei Municipal não
pode suplantar uma lei maior, como a carta magma do país; a Constituição
Federal”.
