Mesmo polêmico, projeto de instalação do NAI (Socioeducativo)
foi aprovado em meio a muita discussão
Assessoria
O Polêmico Projeto de Lei nº 052/2017 de autoria do Poder
Executivo, enviado à Câmara para obter autorização legislativa para doação de
área pública municipal ao Governo do Estado de Mato Grosso para que a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública instale o NAI -Núcleo de
Atendimento Integral- (Socioeducativo) foi aprovado na Câmara Municipal com 14
votos a favor, quatro contras, e duas abstenções nesta quarta-feira (03).
Apesar de favorável, e conhecedor da importância do projeto
para o processo de tratamento e ressocialização dos “Menores/adolescentes
Infratores em conflito com a lei”, o vereador Orestes Miráglia (SD), foi um dos
quatro que votou contra o projeto.
Na verdade, o vereador explicou que não votou contra o
projeto em si, que ele mesmo reputa de primordial importância para a sociedade,
dado o seu enorme alcance social, mas foi contra o local onde o mesmo será
instalado.
O vereador se disse contra a instalação do NAI, no local estipulado
pela justiça, já que as comunidades da região da grande Vila Operária, bem como
imediações, não foram ouvidas, e já se manifestaram absolutamente contra a instalação
do socioeducativo na região.
Ocorre que a decisão unilateral da justiça em definir o local
sem consultar as comunidades, e concomitantemente já solicitando mais uma área
para expansão de uma obra que se quer foi iniciada, é que foi a causa da
polêmica, e desagradou as comunidades, bem como, alguns vereadores.
Por outro lado, durante os debates, tanto Orestes, como boa
parte dos parlamentares, sugeriram que o NAI fosse instalado em outro local,
como a região da Mata Grande, onde seria criado o grande Complexo da Segurança
Pública da cidade, reunindo ali, a Cadeia Pública (anexa ao presídio), a Penitenciária,
o futuro presidio feminino, e, o NAI, ou Sócio educativo.
Apesar da área de 02 ha (20 mil metros quadrados) localizada
na margem direita da BR-364 próximo ao bairro Paiaguás, já estar à disposição
do estado há pelo menos 07 (sete anos), as obras se quer foram iniciadas.
Conforme os vereadores Orestes Miráglia, Vilmar Pimentel, e João
Moto táxi, as comunidades localizadas na região definida pela justiça, não
querem a instalação do NAI (Sócio educativo) naquela região.
Na verdade, todos os vereadores concordaram que o projeto é
importante para a cidade de Rondonópolis se realmente cumprir o que promete,
dada as suas características.
Até porque, como a Penitenciária Regional da Mata Grande,
considerada por muitos um ‘presente de grego’ para a cidade, acabou sendo
destino de presos perigosos de todo o estado, e a simples instalação do
Socioeducativo regionalizado na região da Vila Operária, também vai invariavelmente
atrair e carrear para a cidade, menores delinquentes de outras cidades que
serão trazidos para se ‘ressocializarem’ e a cidade vai acabar se tornando um
depósito de menores infratores, já que o NAI, será uma espécie de cadeia local
para internação de adolescentes infratores em conflito com a lei.
Sem contar que devido ao enorme crescimento da cidade, muito
em breve o local vai estar rodeado de construções e bairros, cujas populações
terão que conviver com essa eterna ameaça diuturnamente.
Durante sua fala Orestes questionou o MP e a Justiça local,
que apesar de serem constitucionalmente guardiães dos interesses da sociedade,
não tiveram o cuidado de ouvir a população sobre o que ela quer, e onde ela
quer que as coisas sejam feitas.
O Parlamentar chegou a citar a Constituição em seu Artigo 1º
que diz: “o poder emana do povo e em seu nome deverá ser exercido”. Todavia, como as comunidades não foram ouvidas, ele questionou: “será mesmo que esse
preceito constitucional está sendo respeitado, com uma decisão unilateral
assim? Eu, como os demais vereadores locais somos fiscais das coisas públicas e
guardiões dos interesses das nossas comunidades. Por isso, temos o dever de
questionar e defender seus interesses”, explicou.
