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| Foto: Rivian Dias |
Ailton Lima
Hoje terça-feira (20) durante a realização das três últimas Sessões
Extraordinárias do Poder Legislativo Municipal de 2016, convocadas para votação
em definitivo da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), bem como, de mais alguns
projetos importantes, o prefeito Percival dos Santos Muniz acabou aparecendo na
Câmara Municipal onde fez uso da Tribuna Livre para fazer um resumo de sua
administração, assumindo inclusive um “mea-culpa” pelas ausências da prefeitura,
e aproveitou para fazer um lobby para votação do projeto de criação do Parque
da Seriema.
Na verdade por mais que tenha tentado disfarçar a sua
presença justificando-a como uma visita de cortesia e agradecimento aos
vereadores, ficou bem claro que o objetivo do prefeito era mesmo pressionar os
vereadores a aprovar o referido projeto.
Ocorre que uma decisão judicial a titulo de liminar proferida
pelo Juizado do Meio Ambiente, e Juízo da 3ª Vara Cível, magistrada Milene Aparecida
Pereira Beltramini, ordenava a retirada de pauta de votação do citado projeto,
que segundo o entendimento da juíza, estaria irregular por não atender à
algumas exigências legais, como, licenças de impacto ambiental e consulta
popular entre outras.
A ordem judicial foi endereçada ao presidente do poder
legislativo vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira - Fulô. E caso o mesmo não
obedecesse, estaria incorrendo em desobediência a uma ordem judicial, estando o
mesmo sujeito às penalidades que a lei faculta.
A partir daí criou-se um impasse na Câmara. Vereadores
ligados ao prefeito, atendendo ao seu ‘lobby’,
faziam carga pela votação do projeto, enquanto outros pela retirada de pauta do
mesmo.
Houve bate boca, o clima esquentou quando o vereador Jailton
do Pesque Pague; um defensor do Parque, pediu vistas ao projeto. O vereador Thiago
Muniz, saiu em defesa da manutenção da votação atendendo um pedido do prefeito
e coisa quase desandou.
Por fim, um entendimento da maioria, e até para preservação
da autonomia da casa de leis, o pedido de vistas foi colocado em votação e
acabou recebendo 13 favoráveis dos 17 votos presentes. Os três vereadores do
PPS, Reginaldo Santos, Fabio Cardoso e Thiago Muniz, votaram contra o pedido de
vistas.
Agora, com pedido de vistas por dez dias, aprovado pela
maioria, o projeto de criação do Parque da Seriema, ficará para ser discutido e
debatido, na próxima legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro, com aposse
dos novos vereadores eleitos.
Quanto ao Projeto de Lei do Orçamento (LDO), estimado em R$ R$
829.076.454,12 (Oitocentos e vinte e nove milhões, setenta e seis mil e
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), aprovado pelos
vereadores, o prefeito se comprometeu em sancioná-lo sem nenhum veto, às
emendas apresentadas pelos parlamentares.
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